TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Este documento contém os Termos e Condições de Uso que devem reger o acesso ao aplicativo “ISBANK” ao qual se pode acessar através: das páginas web (as “Páginas”) www.isbank.com.br, ou ainda as lojas de Google Play Store, Mac App Store, que é de responsabilidade da ISBANK PARTICIPAÇÕES LTDA., com sede na Av. Paulista, nº 2200 - 6° andar, São Paulo/SP, CEP 01310-300, inscrita no CNPJ sob n.º 29.073.237/0001-84 (“ISBANK”), e quaisquer produtos ou Serviços disponíveis ou acessíveis através deste. O uso do Aplicativo, incluindo os Serviços prestados através do Aplicativo, estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias determinadas pelo ISBANK e informadas aos Usuários através do Aplicativo, devendo ainda ser respeitadas quaisquer outras leis ou regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis e a política de privacidade. Considera-se que qualquer usuário que acessar o Aplicativo, seja ocasionalmente ou frequentemente ou utilizar qualquer um dos Serviços prestados no mesmo, será considerado como tendo aceito e concordado com os termos e condições aqui previstos. Consequentemente, todos os Usuários devem ler estes Termos e Condições de Uso cautelosamente antes de utilizar o Aplicativo. Além destes Termos e Condições de Uso, cada produto e Serviço pode ser regido por termos e condições particulares, aos quais as pessoas que usam tal Serviço ou adquirem tal produto devem estar sujeitas. Os documentos citados podem complementar, modificar ou eliminar parte das cláusulas aqui contidas, e devem prevalecer sobre estes Termos e Condições de Uso. É obrigatória a leitura dos termos e condições particulares, se aplicável, conforme os Serviços contratados. É parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade disponível no endereço www.isbank.com.br/termos, assim como todas os termos específicos, páginas e demais links presentes através do Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e anunciantes.
01. Status de Usuário
a) Informações pessoais
Qualquer Usuário que aceita os Termos e Condições de Uso e os termos e condições particulares que o ISBANK estabeleceu ou venha a estabelecer, adquire o status de Usuário. Não obstante, pode ser exigido do Usuário cadastro prévio para a utilização de determinados Serviços ou a aquisição de determinados produtos. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Usuário e recolher as informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente, incluindo, mas sem limitação, nome, número de telefone celular válido, RG, CPF, data de nascimento, e endereço. Em relação ao cadastro, será permitida a vinculação de uma única conta de Usuário por número de CPF válido. É dever do Usuário fornecer informações precisas, corretas e verdadeiras que serão consideradas com uma declaração de compromisso. Sempre que a informação fornecida pelo Usuário for incorreta, inverídica ou imprecisa, tal Usuário será considerado como tendo falhado em cumprir com estes Termos e Condições de Uso e será responsabilizado por todos os danos sofridos pelo ISBANK ou por quaisquer terceiros, como consequência de tal informação falsa cedida. Além disso, as informações referidas podem ser utilizadas contra o Usuário que agiu de má fé. Após o cadastro, ao Usuário será fornecido um login e senha para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro à sua conta pessoal através do Aplicativo. Os Serviços que requerem cadastro foram desenvolvidos somente para o uso pessoal do Usuário; portanto, o login e senha de acesso, fornecidos pelo ISBANK, devem ser utilizados somente pelo Usuário e a utilização por outra pessoa que não o Usuário é estritamente proibida. O Usuário cadastrado tem a obrigação de guardar e proteger o login e senha de acesso e de informar imediatamente o ISBANK no caso de perda de sigilo. O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que o ISBANK não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada no ISBANK e por quaisquer solicitações de gerenciamento de pagamento oriundas da sua conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente o ISBANK, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados. O Usuário tem ainda a obrigação de atualizar as informações pessoais armazenadas nos registros, conforme necessário, e notificar o ISBANK sempre que houver uma alteração relacionada à informação referida. O ISBANK reserva o direito de solicitar qualquer evidência e/ou informação adicional para a verificação das informações pessoais do Usuário, incluindo, mas não se limitando a, solicitar informações sobre atividade econômica, origem de renda, e sua comprovação de origem. A coleta destas informações se dá para atender as exigências da Lei 9.613/1998 e Regulações do Banco Central do Brasil, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente as contas de Usuários cujas informações ainda não tenham sido confirmadas. Os Usuários são responsáveis por todas as transações conduzidas através de suas contas pessoais e devem dar pronto e devido aviso à ISBANK de qualquer uso não autorizado de suas contas e de qualquer acesso por terceiros não autorizados. O ISBANK se reserva o direito de solicitar qualquer informação adicional de modo a verificar as informações pessoais do Usuário, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente os Usuários cujas informações não puderam ser confirmadas. O ISBANK está autorizado a rejeitar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar qualquer cadastro previamente aceito, sem atribuir qualquer razão para tal, e sem conferir qualquer direito ao Usuário. De acordo com a Política de Privacidade adotada pelo ISBANK, todas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários devem ser tratadas e armazenadas adequadamente a todo tempo, visando a privacidade. O ISBANK está obrigado a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). O ISBANK considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet. O ISBANK não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios. O ISBANK empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos dados pessoais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido dos dados cadastrais e informações pessoais dos Usuários. Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço. O ISBANK não será responsável pelo uso indevido que as empresas fizerem da Informação Pessoal e dados cadastrais dos Usuários. Uma vez cadastrado no site, o ISBANK não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal ou os dados cadastrais de seus Usuários, exceto nas formas estabelecidas na Política de Privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal e dos dados cadastrais. Para efeitos de sigilo, não serão consideradas como Informações Pessoais ou dados cadastrais, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral. A Informação Pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. O ISBANK empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que o ISBANK constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. O ISBANK coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros. O ISBANK poderá revelar as Informações Pessoais, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira, bem como em requisições do órgão regulador competente, ao tratar de dados envolvidos em transações da plataforma, às quais o ISBANK não será responsabilizado por eventuais utilizações indevidas de informações cadastradas pelo usuário. Além disso, o ISBANK se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários mediante ordem ou solicitação de autoridade competente, ou entidades terceiras envolvidas comercialmente na transação suspeita, conforme detalhado na cláusula 07 destes Termos e Condições, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuários seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pelo ISBANK, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os Termos e Condições Gerais e demais Políticas e termos específicos do site.
b) Capacidade Legal dos Usuários
O usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz para realizar atos da vida civil, na forma da legislação brasileira. O acesso ao Aplicativo por um menor é estritamente proibido. Neste caso, a responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles. No que se refere aos representantes legais de pessoas jurídicas, os Usuários devem possuir poderes suficientes para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Usuário não dispuser de tais poderes suficientes, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente. Também não poderão contratar e/ou utilizar os serviços aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do ISBANK, temporária ou definitivamente.
02. Serviços oferecidos pelo ISBANK
O aplicativo oferece aos Usuários uma ampla variedade de serviços, conforme se detalha na continuação desta seção dos Termos e Condições de Uso. Os Serviços oferecidos através da solução do ISBANK encontram-se definidos abaixo:
a) Serviço de Pagamento de Contas.
I. O ISBANK atua como Correspondente prestadora de serviços da Celcoin Instituição de Pagamento S/A. e do Banco XXXXXXXX., destinados a pagamento de contas, nos termos da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional, e está autorizado a realizar os seguintes serviços: Banco XXXXX: Boleto (a vencer ou vencidos). Banco XXXXX: Boleto (a vencer ou vencidos), faturas de concessionárias* (a vencer ou vencidas), tributos municipais (a vencer). *As faturas de concessionárias estão condicionadas aos convênios com as empresas de acordo aos nossos parceiros. Quanto aos horários de pagamentos e canais de atendimento de nossos parceiros, atenção: Banco do Brasil: Os boletos de cobrança com data de vencimento no dia do pagamento podem ser pagos até as 20h. As contas pagas após o horário de corte serão processadas no próximo dia útil. O mesmo ocorrerá nos sábados, domingos e feriados nacionais. As transações estarão condicionadas ao limite diário conferido pelo Banco do Brasil a este estabelecimento. Banco do Brasil: Os boletos, faturas de concessionárias e tributos pagos no dia do vencimento, podem ser pagos até as 23h, somente em dias úteis, considerados conforme a tabela de feriados nacionais. Através do Aplicativo, os Usuários poderão realizar o pagamento de contas e serviços, em seu nome ou de terceiros, de títulos conveniados com a solução ISBANK (o “Pagamento de Contas”). Para tal finalidade, os Usuários deverão cumprir com o procedimento estabelecido no Aplicativo e seguir os passos aí descritos para gerir o Pagamento de Contas, segundo seja o caso. Os meios e demais modalidades de pagamento autorizados para o Pagamento de Contas, assim como os limites aplicáveis a cada meio de pagamento selecionado pelo Usuário, serão regidos por estes Termos e Condições de Uso e pelo previsto nos termos e condições particulares, que correspondam. Em todo caso, os Usuários reconhecem e aceitam que o ISBANK poderá estabelecer, segundo seu critério, os limites que considere pertinentes aos meios de pagamentos selecionados pelo Usuário para realizar o Pagamento de Contas, faturas de concessionárias e tributos. Neste sentido, e sem que implique limitação alguma, o ISBANK se reserva no direito de estabelecer limites para o pagamento de boletos, faturas de concessionárias e tributos, sejam eles realizados com dinheiro da conta do usuário. O ISBANK se reserva o direito não bonificar transações que sejam consideradas abusivas ou mal intencionadas, sendo consideradas desta forma as transações que simulem operações com o único intuito de gerar descontos em desacordo e/ou abuso das regras de utilização, via aplicativo. Os casos serão avaliados de forma individual e seguindo os critérios do ISBANK de forma a evitar o abuso. Caso seja constatado o abuso no pagamento de boletos genéricos para o mesmo beneficiário o ISBANK se reserva o direito de efetivar as transações sem que sejam concedidos os benefícios ofertados. Os pagamentos de contas estão sujeitos às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) do ISBANK. No comprovante de pagamento, você verá o nome da Instituição Financeira que processou o pagamento.

b) PIX A modalidade PIX, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Com o PIX é possível fazer transações todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, a qualquer hora e para todos os bancos, possibilitando transações com outras pessoas, empresas e órgãos públicos. Toda transação efetuada através do PIX possui o tempo ideal de processamento em 10 (dez) segundos. Em alguns casos excepcionais este tempo poderá ocorrer em até 10 (dez) minutos para a execução e finalização do processamento. Para mais informações, consulte os seus termos e regras específicas, descritos nos Termos e Condições do Aplicativo e no site www.bcb.gov.br. 1. Em casos de suspeita de fraude o ISBANK poderá bloquear temporariamente recursos oriundos de um PIX. Este bloqueio temporário será efetivado simultaneamente à alteração do saldo da sua Conta do ISBANK e poderá durar até 72 (setenta e duas) horas úteis. 2. Para operações recebidas por meio do PIX que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, você autoriza o ISBANK a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na sua Conta do ISBANK, de forma automática para a origem da transação. De qualquer modo, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade do ISBANK é a de fornecer um espaço através do Aplicativo para que o Usuário possa realizar o pagamento de contas e serviços com o alcance descrito anteriormente, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a provisão dos serviços que sejam abonados através do Aplicativo. O usuário declara ciência de que poderá cancelar agendamentos de pagamento de boletos de cobrança realizados após as 20:00 (vinte) horas até, no máximo, as 06:00 (seis) horas da manhã do dia seguinte à data de realização da transação (não aplicável ao pagamento de boletos de consumo e guias de tributos). O ISBANK se reserva o direito de aplicar tarifas às transações realizadas, levando em consideração o volume mensal de transações e o valor total das transações realizadas. O ISBANK não se responsabiliza pela exatidão das informações constantes nos boletos, cuja responsabilidade é integralmente do credor das obrigações. Havendo qualquer divergência detectada pelo usuário ISBANK deve ser endereçada diretamente ao credor da obrigação. Os serviços de pagamento são ofertados através de uma Conta de Pagamento aberta em nome do Titular junto à EWALLY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., que é uma Instituição de Pagamento devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (Código n. 082), inscrita no CNPJ sob o n.00.714.671/0001-14, com endereço na Av. Angélica, no 2529, 8o andar, São Paulo/SP, CEP 01.227-200. A EWALLY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., será identificada nestes Termos de Uso como EWALLY. REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAGAMENTO Por meio do aceite aos presentes Termos de Uso, o Titular declara: a) Ser civilmente capaz, nos termos da legislação brasileira, ou estar devidamente autorizado por seus representantes legais; b) Estar ciente de que deve fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas quando de seu cadastro e sempre que houver alguma atualização de seus dados através do Aplicativo, responsabilizando-se, inclusive perante terceiros, por danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, inverídicas, incompletas e ilícitas eventualmente utilizadas; c) Entender que é o único responsável pelas movimentações financeiras realizadas por intermédio de sua Conta de Pagamento e dos instrumentos de pagamento a ela associados; d) Reconhecer que a Conta de Pagamento e os instrumentos de pagamento não deverão ser utilizados para quaisquer fins ilícitos; e) Compreender que as informações da Conta de Pagamento, bem como a senha eletrônica representam a sua assinatura digital e, portanto, são de natureza confidencial, pessoal e intransferível, não podendo ser fornecidas ou repassadas de qualquer forma a terceiros, isentando o Prestador de Serviços e a EWALLY de toda e qualquer responsabilidade por danos e prejuízos decorrentes do uso indevido dessa assinatura digital; f) Entender que é o único responsável por acessar a Conta de Pagamento e utilizar os Instrumentos de Pagamento associados em meios seguros, respeitando as melhores práticas de segurança, sobretudo em ambientes em rede. As Chaves PIX são registradas e armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), que é gerido pelo Banco Central do Brasil, responsável por armazenar as informações relativas aos usuários finais e suas contas correspondentes. As informações são protegidas de acordo com a legislação aplicável, inclusive pela Lei Geral de Proteção de Dados. Por ser uma atividade regulada pelo Banco Central, a EWALLY poderá, a qualquer momento, estabelecer procedimentos próprios ou para o cumprimento de normas regulatórias que visam o controle de transações pela Chave PIX, incluindo limites máximos de valores para transações; estabelecimento de horários de funcionamento; e limite de quantidade de transações PIX em determinados horários. A EWALLY poderá, ainda, realizar bloqueio prévio de transações suspeitas, bloqueio da Conta, devolução de valores transacionados, caso haja qualquer suspeita de inconsistências cadastrais, crimes financeiros ou delitos de qualquer natureza que envolva a circulação de valores financeiros, operações fora do padrão de uso do Titular e/ou utilização indevida que desrespeite qualquer condição presente ou para prevenir e/ou conter quaisquer incidentes de segurança. A EWALLY fornecerá às Autoridades Públicas informações relativas aos dados cadastrais e registros de movimentações financeiras do Titular, sempre que recepcionar decisão neste sentido e desde que esteja em conformidade com a Legislação vigente. CANAIS DE ATENDIMENTO Para tratar de assuntos relacionados à EWALLY, poderá o Titular utilizar os seguintes Canais de Atendimento: (i) E-mailOuvidoria:ouvidoria@ewally.com.br (ii) Telefone Ouvidoria: 0800 591 0328 – segunda à sexta, das 09h00 às 18h00. CONDIÇÕES GERAIS Este termo não cria qualquer outra modalidade de ínculo entre o Titular e o Prestador de Serviços e a EWALLY, inclusive, sem limitação, de mandato, representação, parceria, associação, vínculo empregatício ou similar. Ao aceitar esse Termo de Uso, o Titular não adquire qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos da EWALLY, incluindo no que diz respeito aos textos, imagens, marcas, layouts, software, códigos, base de dados, gráficos e demais conteúdos diretos ou indiretos. A omissão ou tolerância do Prestador de Serviços e/ou da EWALLY em exigir o estrito cumprimento das obrigações previstas neste Termo não constituirá, em hipótese alguma, novação ou renúncia, nem impedirá que as Partes cobrem esse direito do Titular a qualquer tempo. O Titular manifesta expressa ciência de que os saldos mantidos em sua conta são passíveis de penhora e poderão ser bloqueados por ordem judicial, sem que tal ato configure responsabilidade do Prestador de Serviços ou da EWALLY. c) Cartão Pré-pago ISBANK
O cartão de crédito pré-pago é um cartão de crédito físico que serve para aquisição de bens e produtos através do débito dos valores das compras do saldo inserido na conta vinculada ao cartão. Para a emissão deste cartão será necessário que o Usuário efetue um deposito mínimo de R$ 30,00 para ativação, podendo ser feitos em qualquer moeda disponível no aplicativo para esta ativação. Quando feito um depósito em outra moeda que não seja o Real (R$), a cotação da moeda corrente no momento da confirmação do depósito será usada como parâmetro para ativação da conta e utilização do saldo no cartão. Os depósitos inferiores a R$ 30,00 serão contabilizados e somados até atingirem o valor mínimo, antes de a conta ser considerada ativa Não obstante a observância das demais regras gerais do aplicativo ISBANK, as regras específicas de uso do cartão pré-pago adicionalmente deverão ser observadas. O uso do cartão pode estar sujeito a tarifas, taxas e impostos em algumas transações, conforme descrito na Tabela de Tarifas. Desta forma, ao ativar o Cartão, realizar a primeira carga no Cartão ou realizar quaisquer operações com o Cartão (carga, compra, saque, transferência ou qualquer outra atividade realizada com o Cartão), o usuário do Cartão (“Portador”) declara ter lido, compreendido e concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condições, disponíveis no link yesbankbrazil.com.br/XXXXXXXXX, estando obrigado a cumpri-los. *A Emissão do Cartão de Crédito ISBANK estará condicionada a análise de perfil do cliente e também estará sujeito ao preenchimento de cadastro completo e validação de documentos, adequação das normas internas do ISBANK e análise de relacionamento com o usuário.
d) Da Conta (“Carteira Virtual / Wallet”)
Cada Usuário do aplicativo terá sua Conta de Pagamento criada, mediante a abertura de sua conta de Usuário na interface da solução do ISBANK. Após a criação de seu Usuário, o mesmo poderá efetuar aportes de crédito em sua Conta (“Carteira Virtual/Wallet”), utilizando-se o PIX e depósitos de criptomoedas. Eventuais casos de contestação de pagamentos processados através de cartão de crédito que venham a ser revertidos ou cancelados serão estornados à conta (“Carteira Virtual/Wallet”) do Usuário pelo ISBANK. Ainda, para os casos de compras e/ou pagamentos efetivados no ISBANK com subsequente contestação indevida no cartão de crédito (“chargeback”) efetuada pelo titular do cartão, o ISBANK poderá se valer da inclusão do usuário nos cadastros de banco de dados de restrição de crédito, tais como, SCPC, Serasa entre outros casos o pagamento não seja prontamente efetivado por outra forma. O ISBANK poderá instituir campanhas promocionais de bonificação dos valores aportados na Conta de seus usuários, estabelecendo critérios, prazos e procedimentos através de regulamento específico. Para abertura de Contas o processo de cadastro obrigatoriamente deverá ser realizado para que os serviços e produtos estejam liberados para uso. Nenhuma operação transacional estará disponível ao Usuário sem que tenha feito o cadastro com informações e documentos exigidos no ato do acesso e no processo inicial de cadastro no aplicativo. O processo de cadastro completo estará disponível após a liberação processual e deve ser feito mediante login e senha no aplicativo.
e) Operações em moeda corrente nacional
1. Carga de saldo com dinheiro. O Usuário aceita que a carga de saldo em moeda corrente nacional em sua Conta poderá ser feita somente pelos meios disponíveis no Aplicativo. O Usuário aceita que em qualquer carga de saldo em que intervenha ou seja intermediário um terceiro (como canais e pontos de pagamento autorizados) o impacto dessa carga na sua Conta pode demorar e pode estar sujeita a limites, incluindo limites de montantes. O Usuário aceita que essas demoras e limites são de responsabilidade exclusiva do terceiro intermediário na carga do saldo. No que diz respeito o ISBANK, dentro de sua esfera de controle, envidará os esforços razoáveis para que o impacto da carga de saldo ocorra no prazo de 72 horas úteis a partir do êxito no uso dos meios de carregamento disponíveis através do Aplicativo ou indicados no Aplicativo.
2. Retirada de saldo em dinheiro. Limites. A retirada de saldo refere-se à retirada do saldo em moeda corrente nacional, podendo ser realizada através dos meios disponíveis no Aplicativo, na forma indicada no Aplicativo, e nos locais/instalações autorizados. A solicitação de retirada será rejeitada quando verificada insuficiência de fundos na Conta, e em todos os casos estará sujeita ao pagamento de qualquer dívida que o Usuário tenha com o ISBANK ou suas Afiliadas, seja qual for a sua causa. O Usuário aceita que qualquer retirada de saldo em que um terceiro intervenha ou seja intermediário poderá: (i) sofrer atrasos, ser temporariamente desativado e/ou estar sujeito a limites, incluindo limites de montantes; (ii) ser rejeitado, porque o ponto de pagamento ou o canal específico não possui fundos suficientes para atender as extrações, na medida em que o terceiro não é obrigado a manter disponível um montante mínimo de fundos nos pontos de pagamento ou canais habilitados para serem usados para retiradas. O Usuário aceita que essas demoras, inabilitações, limites e rejeições são de responsabilidade exclusiva do terceiro intermediário na extração, pelo qual reconhece que o ISBANK não será responsável por qualquer dano direto ou indireto que tais demoras, inabilitações, limites e rejeições de terceiros que possam causar. No que diz respeito o ISBANK, dentro da sua esfera de controle, envidará todos os esforços razoáveis para que a retirada possa ser efetuada pelo Usuário no prazo de 72 horas úteis a partir da ordem de saque corretamente efetuada.
3. Reserva de fundos das Contas. O ISBANK manterá o dinheiro correspondente ao saldo em moeda corrente nacional da Conta em uma ou mais contas de propriedade do ISBANK, em bancos com sede na República Federativa do Brasil ou no exterior (“Bancos”) e utilizará serviços e ferramentas próprias ou de terceiros para fornecer os Serviços adequadamente.
4. Rendimentos. A existência de saldo na Conta por qualquer período de tempo não tornará o Usuário beneficiário de rendimentos de qualquer natureza.
f) Ativos Digitais - Compra, Venda, Armazenamento, Envio e Recebimento

1. Recebimento ou compra de ativos digitais. O Usuário aceita que o recebimento de ativos digitais em sua Conta possa ser feito através da emissão de ordens de compra pelos meios disponíveis na Plataforma ou indicados na Plataforma —que o ISBANK poderá modificar sem prévio aviso— ou por recebimento de transferências de ativos digitais de terceiros. Ao emitir uma ordem de compra de ativos digitais, seja qual for o meio de pagamento, o Usuário reconhece e aceita que estará facultando o ISBANK, com os fundos do Usuário disponíveis em sua Conta, a adquirir para o Usuário a quantidade e o tipo de ativos digitais indicados, por qualquer um dos canais e de qualquer maneira lícita que o ISBANK, a seu exclusivo critério, determinar. O Usuário aceita que a cotação indicada pelo ISBANK somente será mantida pelo período estabelecido na Plataforma.
2. Armazenamento de ativos digitais. O Usuário reconhece e aceita que, para proporcionar uma melhor experiência ao Usuário e, principalmente, para minimizar as consequências de potenciais ataques ao Usuário ou à Plataforma, os ativos digitais que o Usuário visualizar na Plataforma como próprios podem ser associados a uma ou mais Chaves Públicas controladas pelo ISBANK e/ou suas Afiliadas em vez da Chave Pública do Usuário. “Chave Pública” significa o código alfanumérico usado em blockchains para identificar uma conta específica de ativo digital. O Usuário outorga mandato irrevogável o ISBANK para que ela proteja os ativos digitais de sua Conta em uma ou mais Chaves Públicas controladas pelo ISBANK e/ou suas Afiliadas e/ou terceiros, e para que utilizem serviços e/ou ferramentas próprios ou de terceiros a fim de que o ISBANK forneça adequadamente os Serviços relacionados com ativos digitais.
3. O ISBANK e suas Afiliadas usam um mecanismo de custódia de ativos duplo “cold e hot wallets” (as primeiras são sistemas de armazenamento que não precisam estar conectadas à rede e os segundos são sistemas de armazenamento conectados à rede), de modo que a maioria dos ativos digitais custodiados de Usuários são armazenados pelo ISBANK e/ou suas Afiliadas em “cold wallets” que constituem sistemas “offline” mais seguros. Portanto, os ativos digitais refletidos no balanço de cada Usuário na Plataforma poderão ser hospedados em “cold wallets” do ISBANK e/ou suas Afiliadas.
4. Envio e Venda de Ativos Digitais. A venda e envio de ativos digitais poderão ser feitos pelos meios disponíveis na Plataforma e na forma indicada na Plataforma. O envio ou venda de ativos digitais exigirá que a quantidade e tipo de ativo digital especificados existam na Conta, e em todos os casos estará sujeito ao pagamento de qualquer dívida que o Usuário tenha com o ISBANK, seja qual for a sua causa. O Usuário aceita que a cotação fornecida pelo ISBANK ao Usuário somente será mantida pelo prazo estabelecido na Plataforma.
5. Demoras. Cancelamentos. O Usuário aceita que qualquer tipo de operação com ativos digitais possa sofrer demoras ou cancelamentos por parte de terceiros. O Usuário reconhece que o ISBANK não será responsável por danos diretos ou indiretos que as demoras e cancelamentos de terceiros possam causar. No que diz respeito ao ISBANK, dentro da sua esfera de controle, envidará todos os esforços razoáveis para que qualquer operação com ativos digitais seja efetuada num prazo de 72 horas úteis a partir do momento em que a Ordem de Gerenciamento seja corretamente processada.
6. Isenção de garantias e responsabilidades em relação às tecnologias Blockchain. Forks. O ISBANK não tem autoridade ou controle sobre as blockchains nem os protocolos de software que regem as operações com ativos digitais habilitados na Plataforma. Em geral, essas blockchains e protocolos são de código aberto e qualquer pessoa pode usá-los, copiá-los, modificá-los e distribuí-los. Consequentemente, o ISBANK não assume qualquer responsabilidade pelo funcionamento de tais protocolos nem garante a sua funcionalidade, segurança ou disponibilidade. Ao utilizar os Serviços, o Usuário reconhece e aceita que as blockchains e os protocolos estão sujeitos a mudanças repentinas em suas regras de funcionamento (como no caso de possíveis bifurcações ou “Forks”), que podem afetar material e/ou significativamente o valor, funcionalidade ou denominação do ativo digital em questão e criar novos ativos digitais. Caso ocorra um Fork, o ISBANK pode suspender imediatamente suas operações de modo temporário e, se julgar necessário, pode (a) configurar ou reconfigurar seus sistemas e/ou (b) decidir não suportar (ou deixar de suportar) um protocolo e/ou o ativo digital original e/ou o alternativo, desde que o Usuário tenha a oportunidade de retirar os ativos digitais originais da Plataforma. O Usuário aceita que o ISBANK não tem e não terá obrigação de ceder ou de qualquer forma creditar ao Usuário os ativos digitais alternativos provenientes de um Fork. O Usuário aceita que o ISBANK não assume nenhuma obrigação ou responsabilidade com relação a um Fork, uma ramificação não suportada de uma blockchain ou um protocolo alternativo a um existente. Da mesma forma, o Usuário reconhece e aceita que as transações realizadas em Blockchain são irreversíveis uma vez confirmadas através do protocolo estabelecido em cada caso e que o ISBANK não tem capacidade de revisão.
7. Sobre a flutuação dos ativos digitais. Em qualquer caso, você reconhece e aceita que os ativos digitais e qualquer atividade relacionada com eles são financeiramente arriscados no sentido de que você pode perder todo o capital comprometido. Os ativos digitais são altamente voláteis ao ponto de que poderiam: não ter valor algum, depreciar-se a um valor insignificante ou até mesmo deixar de existir. A volatilidade dos ativos digitais depende de questões fora da esfera de controle do ISBANK. Portanto, o ISBANK não garante que o capital comprometido em cada operação realizada na Plataforma manterá, aumentará ou diminuirá seu valor.
8. Limites. O ISBANK pode determinar ou modificar os limites das diferentes operações que serão informadas nas respectivas operações ou na seção correspondente da Plataforma.
9. Prerrogativas do ISBANK. Limites. Comunicações de Operações. O ISBANK reitera que, em cumprimento às suas políticas internas, cumpre rigorosamente as leis, atos normativos, decretos, instruções normativas, enfim, todos os atos emanados pelas autoridades brasileiras que norteiam a atividade de empresas e corretoras com criptoativos. Nesse sentido, realiza todas as comunicações necessárias à Receita Federal do Brasil, nos termos da Instrução Normativa 1.888/2019, inclusive, quando necessário, acerca de dados cadastrais dos usuários de sua plataforma. Os usuários, ao aderirem aos presentes Termos e Condições de Uso, assumem, pessoal e intransferivelmente, integral responsabilidade por suas declarações, bem como, de que possuem capacidade econômica para transacionarem nos volumes pretendidos, possuindo o ISBANK, ainda, a prerrogativa de, a qualquer tempo, requisitar de qualquer usuário comprovação idônea acerca de sua capacidade financeira, sob pena de, a critério do ISBANK, ser realizada redução de eventual aumento de limite concedido, ou outras medidas que lhe sejam legalmente possíveis de serem adotadas. Esclarecemos que o ISBANK pode fornecer informações sobre ativos digitais e sua cotação, mas você nunca deve interpretar essas informações como consultoria financeira ou de investimento, nem representa de forma alguma qualquer tipo de assessoria, recomendação, sugestão, oferecimento ou oferta do ISBANK ou suas Afiliadas. Qualquer compra, venda ou outra operação com ativos digitais é decisão exclusiva do Usuário. Ninguém além de você será responsável por qualquer perda de valor dos ativos digitais adquiridos por você.
g) Transferências de saldo entre Usuários (Peer-to-Peer)
Através do Aplicativo, os Usuários poderão efetuar transferências de saldo disponível na conta do ISBANK para a conta do ISBANK de outro Usuário. O ISBANK se reserva o direito de limitar o serviço no caso de detectar comportamentos fraudulentos ou realizados com má fé. Os descontos e promoções oferecidos pelo ISBANK que estiverem vigentes, não se aplicam às transações realizadas com o uso de valores em saldo total ou parcialmente recebido através da transferência entre usuários (modalidade Peer-to-Peer). Todas as transferências entre usuários serão efetuadas mediante pagamento de taxa decorrente da operação de aporte ("Cash In") na conta antes da operação de transferência, conforme estabelecido na Tabela de Tarifas sobre o valor da operação, independentemente do valor.
03. Contrato Através do Aplicativo
Por intermédio do ISBANK, provedores e/ou parceiros oferecem produtos e/ou Serviços que podem ser aceitos através do "aceite eletrônico" ao utilizar os métodos fornecidos pelo Aplicativo. Sempre que os Usuários cumprem todas as etapas necessárias para adquirir um Produto ou Serviço, eles devem ser considerados como tendo dado seu consentimento e como tendo celebrado um acordo com o ISBANK e o fornecedor do Serviço, ou o Parceiro. Mais precisamente, o ato de pressionar "Confirmar Cadastro" na página apropriada do Aplicativo, configurará o consentimento do Usuário, ou seu equivalente conforme o que conste no Aplicativo. Uma vez aceita, a oferta não pode ser desfeita pelo Usuário, exceto em circunstâncias excepcionais. Todas as aquisições feitas pelos Usuários devem ser condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Usuários. Uma vez que a transação é aprovada, o ISBANK prossegue com a concretização do serviço solicitado pelo usuário. Caso a transação seja rejeitada, nenhuma transação será concretizada.
04. Prazo da Oferta e Preço
Os valores dos Serviços através do Aplicativo, desde que estejam listados no mesmo, somente serão considerados válidos e aplicados ao Aplicativo, não devendo ser aplicáveis a outros canais de vendas utilizados pelos provedores, como pontos de venda, aquisições de telefone, catálogos, etc. Os provedores podem trocar qualquer informação contida no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando àquela relacionada a produtos, Serviços, preços e condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, até que recebam uma confirmação de pagamento, que deve estar vinculada a eles, sujeita às condições de aprovação da transação. O ISBANK se reserva o direito de modificar os valores e Serviços publicados no Aplicativo sem prévio aviso, assim como modificar os termos e condições para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pelo Aplicativo.
05. Utilização das Informações Submetidas ao Aplicativo
O Usuário declara ciência das condições destes Termos de Uso ao utilizar o aplicativo ISBANK e, ainda, que por motivos regulatórios, de prevenção à lavagem de dinheiro, processo de Conheça seu cliente (KYC), legítimo interesse na proteção ao usuário e cumprimento de deveres contratuais entre o ISBANK e seus parceiros e fornecedores, será realizada a coleta, tratamento e utilização de: (i) dados pessoais fornecidos espontaneamente pelo usuário, como por exemplo, mas não se limitando a, documento de identificação (CPF, RG, CNH, Passaporte), Selfie e cópia de documentos pessoais que contenham ou possam conter estes dados; e (ii) de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como aplicativos instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth. Você tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com a Serasa Experian, empresa parceira especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pela Serasa Experian para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados. O usuário declara ciência, também, de que seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados com as Instituições Parceiras (números de documentos de identificação, como RG e CPF, SELFIE e cópia de documentos pessoais) e Serasa Experian (número de CPF). A qualquer momento você poderá ter livre acesso a esses dados, seja por meio de canal de atendimento do ISBANK, ou dos parceiros com quem tenha o ISBANK compartilhado as informações. Você poderá pedir a atualização, retificação e modificação de seu número de CPF caso esteja incorreto, ou, ainda, solicitar a não utilização dos dados para a finalidade de prospecção (oferta a novos clientes), nos termos da legislação aplicável. Conforme adiante disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário aqui referidas devem ter como objetivo confirmar as ordens de pagamento e aprimorar a publicidade e informação dos produtos e Serviços oferecidos. Em nenhuma circunstância, o ISBANK deve divulgar ou compartilhar informações financeiras de Usuários. O ISBANK não vende, aluga, arrenda ou divulga as informações pessoais dos Usuários a quaisquer terceiros de outras formas que não aquelas publicadas na Política de Privacidade. Os dados dos usuários fornecidos à ISBANK poderão ser enriquecidos por banco de dados de empresas públicas, privadas e/ou terceiras, ficando desde já previamente aprovado pelo usuário a utilização de tais dados pelo ISBANK, devendo os mesmos serem utilizados conforme parâmetros definidos na nossa Política de Privacidade. Para as transações que se constatem ser fraude, o ISBANK poderá divulgar as informações de seus Usuários, sem seu prévio aviso, para empresas terceiras, sejam elas públicas e/ou privadas, tais como, mas sem se limitar, adquirentes, bancos, instituições financeiras, entre outros, com o intuito de colaborar para a apuração dos fatos que decorreram em tal fraude.
06. Violação de Sistema ou Banco de Dados
O Usuário não deve tomar qualquer medida ou utilizar qualquer dispositivo, software, autodiscador ou rotina para interferir na atividade e operação do ISBANK, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados, ou, ainda, driblar a restrição, limitando todas as compras feitas através da Aplicação à utilização estritamente pessoal. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou violação contrária às leis de propriedade intelectual ou às proibições aqui contidas, e/ou ameaça à segurança dos sistemas deve tornar a pessoa responsável por quaisquer reclamações pertinentes e pelas penas aqui estabelecidas, além das previstas na legislação civil e penal.
07. Propriedade Intelectual
Os conteúdos das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos pelo ISBANK, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade do ISBANK ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos, e projetos industriais (Tratado da Convenção de Paris, Convenção de Berne, Tratado de Direitos Autorais WIPO, acordo TRIPS, etc.). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos sem a expressa permissão por escrito do ISBANK é estritamente proibida. A utilização deste Aplicativo não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual do ISBANK ou de terceiros. O ISBANK reserva todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos ao Aplicativo. É estritamente proibida a cópia, distribuição, armazenamento, manuseio ou disposição do Aplicativo. O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante o ISBANK ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com o ISBANK, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do ISBANK e/ou de terceiro, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.
08. Links ou Hyperlinks
Links ou Hyperlinks direcionados para o Aplicativo: A inclusão de qualquer "hyperlink" ou link em uma página da web que não seja o Aplicativo, direcionado para qualquer página da web do Aplicativo, deve ser feita somente com expresso consentimento do ISBANK. Em nenhuma hipótese o ISBANK deve ser considerado responsável pelos conteúdos ou informações das páginas da web que contêm links para o Aplicativo. O fato de uma página da web fornecer um hyperlink para o Aplicativo não implica que o ISBANK tenha conhecimento de tal informação ou que o ISBANK esteja relacionado aos proprietários da página da web que contém o link. O ISBANK se reserva o direito de solicitar a remoção de quaisquer links contidos em uma página da web que não o Aplicativo, a qualquer momento, sem motivo ou aviso prévio. A pessoa responsável pela página da web que contém o link direcionado para o Aplicativo terá 48 horas a partir da solicitação do ISBANK para remover tal link. Links, Hyperlinks ou Banners contidos nas páginas do Aplicativo: Os hyperlinks ou links contidos nas páginas do Aplicativo, direcionados para páginas da Web de terceiros, têm como objetivo melhorar a experiência de navegação do Usuário através do Aplicativo e oferecer-lhes ferramentas, conteúdos e Serviços oferecidos por terceiros que não têm relação com o ISBANK. O ISBANK não controla, endossa ou garante a segurança, qualidade, licitude, veracidade ou precisão dos Produtos, Serviços e conteúdos oferecidos ou fornecidos por terceiros através do Aplicativo ou através deste quando não estão contidos através do Aplicativo. Além disso, o ISBANK não deve ser responsabilizado por danos sofridos por Usuários que compram produtos de terceiros ou utilizam Serviços de terceiros. O acesso e utilização das páginas da web que contêm link nas páginas do Aplicativo devem ser de responsabilidade exclusiva do Usuário, o qual deve tomar todas as medidas de precaução necessárias adequadas ao tipo de serviço, conteúdo acessado ou produto adquirido. Qualquer Usuário que quiser denunciar como imprópria uma página da web que contenha um link através do Aplicativo, poderá fazê-lo através dos canais oficiais de relacionamento com o Usuário do ISBANK, através do Aplicativo.
09. Edição e atualização dos Dados do usuário. Acesso ao histórico de transações. Cancelamento da conta. Suspensão de Serviços.
OS USUÁRIOS TÊM O DIREITO DE ACESSAR, EDITAR SUAS INFORMAÇÕES E CANCELAR SUA CONTA, ATRAVÉS DO CANAL OFICIAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE ISBANK no Aplicativo. PODERÃO AINDA, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR À ISBANK, O HISTÓRICO DAS MOVIMENTAÇÕES E/OU TRANSAÇÕES EFETIVADAS DESDE XXXXXX DE 2023, ATRAVÉS DO CANAL OFICIAL DE RELACIONAMENTO COM O CLIENTE ISBANK no Aplicativo. DE QUALQUER MODO, OS USUÁRIOS PODERÃO SUSPENDER OS SERVIÇOS AOS QUE ESTEJAM INSCRITOS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO PREVISTO PARA CADA CASO EM PARTICULAR.
10. Penalidades: Suspensão, Bloqueio e/ou Exclusão da Conta
Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, o ISBANK se reserva o direito de, temporária ou permanentemente, suspender, bloquear ou excluir a conta do Usuário, caso este:
a) Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer provisão contida nos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade ou que agrida qualquer outra disposição contida através do Aplicativo.
b) Não cumpra com os compromissos assumidos;
c) O ISBANK poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo ou seu financiamento.
d) O ISBANK pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações, benefícios e renovações e, ainda, efetuar o bloqueio da conta do usuário até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, quando ocorrerem as seguintes situações:
I. Indícios de fraude, de qualquer ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou deste Termo de Condições;
II. Transações em desacordo com o perfil de utilização da conta pelo usuário;
III. Caso o usuário venha comprometer, por qualquer forma, a imagem do ISBANK;
IV. Caso seja constatada a criação de boletos, que não sejam de pagamento de contas ou compras, em outras instituições de modo a criar artifícios abusivos para obtenção de descontos destinados ao mesmo beneficiário.
e) A critério do ISBANK seja considerado como tendo agido de maneira fraudulenta ou má-fé, a propagação de conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário, comercial ou de divulgação não solicitado. f) Caso a identidade do USUÁRIO não possa ser provada ou qualquer informação por ele fornecida esteja errada, caso o CPF do USUÁRIO esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil. g) O ISBANK reserva-se o direito de, unilateralmente, promover o cancelamento / bloqueio de contas em caso de desinteresse comercial. h) Em casos de suspeita de fraude o ISBANK poderá bloquear temporariamente recursos da Carteira de Pagamento do usuário para averiguações. No caso de a conta de um USUÁRIO estar temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos adquiridos e ofertas feitas devem ser removidas do sistema, sem que o USUÁRIO possa se insurgir de qualquer forma ou fazer quaisquer reclamações.
11. Funcionamento do Aplicativo
O usuário reconhece que os acessos e as utilizações contínuas e ininterruptas do Aplicativo não estão garantidos. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle do ISBANK. Em nenhuma hipótese, o ISBANK poderá ser responsabilizado pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários. O ISBANK não garante a precisão das informações e dados contidos através do Aplicativo e não deve ser responsabilizada de forma alguma por quaisquer erros ou omissões através do Aplicativo. Até o limite permitido por lei, os Serviços, conteúdo e o Aplicativo são fornecidos tal como se encontram, sem garantias de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação por um motivo especial ou não violação. O ISBANK não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas ou operacionais que possam gerar impactos à prestação dos Serviços, tais como o cumprimento das instruções do CLIENTE, as conciliações de suas posições e demais e procedimentos estabelecidos neste contrato. Não obstante, o ISBANK esclarece que adota os procedimentos cabíveis para manter os processos e sistemas informatizados em funcionamento, seguros e adequados para viabilizar a prestação dos Serviços, considerando a necessária e compatível interação com os sistemas dos demais participantes do mercado.
Até o limite permitido por lei, o ISBANK nega qualquer culpa ou responsabilidade pela precisão, confiabilidade, disponibilidade, integridade, legalidade ou funcionalidade do Aplicativo. Ao utilizar este Aplicativo ou os Serviços, você reconhece que o ISBANK não pode ser responsabilizado ou culpado por qualquer dano resultante de (1) utilização do Aplicativo ou dos Serviços; (2) acesso ou utilização de informações contidas através do Aplicativo ou dos Serviços; e (3) a incapacidade temporária ou permanente de acesso ou recuperação de quaisquer Serviços ou conteúdo do Usuário do Aplicativo ou dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo. Em nenhum caso, o ISBANK pode ser responsabilizado com relação ao Aplicativo ou aos Serviços por (1) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou decorrentes de qualquer natureza; (2) danos por perda de uso, lucros, dados, imagens, conteúdo do Usuário ou outros elementos intangíveis; ou (3) danos por utilização não autorizada, não cumprimento do Aplicativo, erros ou omissões. O ISBANK se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no Aplicativo que julgue necessárias, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativo, e em determinadas circunstâncias, poderá haver perda de dados. O ISBANK, portanto, não garante a disponibilidade do serviço ou falta de conveniência técnica ou perda de dados.
12. Indenização
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar o ISBANK, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as "Partes Indenizáveis"), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizáveis, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos e Condições de Uso causada pelo próprio usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.
13. Taxas e Cobrança
O download do Aplicativo e o registro através do mesmo é livre de cobrança. Sempre que os Usuários adquirem um produto ou Serviço, eles devem pagar o preço listado no Aplicativo. O ISBANK se reserva o direito de modificar, alterar, adaptar ou cancelar as taxas atuais a qualquer momento, ao publicar tais mudanças através do Aplicativo. Além disso, o ISBANK ou os provedores têm o direito de modificar temporariamente a política de taxas e/ou taxas promocionais. Tais modificações passarão a valer imediatamente ao serem publicadas através do Aplicativo e devem permanecer em vigor até serem alteradas subsequentemente.
14. Notificações Qualquer notificação ou comunicação requerido ou permitido por estes Termos e Condições de Uso deve ser feito por escrito, ao Usuário para o endereço ou e-mail diretamente fornecido pelo Usuário nos formulários de cadastro. Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados através do Aplicativo ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas.
15. Conteúdo fornecido pelo usuário
O ISBANK poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços, bem como a apresentação de admissões para promoções ("Conteúdo do Usuário"). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, concede ele ao ISBANK uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio do ISBANK em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade. O Usuário representa e garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo do Usuário ou que possui todos os direitos, licenças, autorizações e permissões para conceder licença ao ISBANK para a utilização do Conteúdo do Usuário, conforme estabelecido acima; e (ii) nem o Conteúdo do Usuário nem sua apresentação, upload, publicação ou disponibilização realizada de outro modo deste Conteúdo do Usuário, nem o uso por parte do ISBANK de conteúdo do usuário como são aqui permitidos, infringirão, malversarão ou violarão o direito de propriedade intelectual ou o direito de propriedade de um terceiro ou o direito de publicidade ou privacidade, ou resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável. O Usuário concorda em não fornecer Conteúdo do Usuário que seja calunioso, difamatório, odioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou ofensivo, conforme determinado pelo ISBANK, a seu exclusivo critério, seja tal material protegido ou não por lei. O ISBANK poderá, a seu exclusivo critério e em qualquer momento, por qualquer motivo, sem a necessidade de notificação previa, revisar, controlar e remover o Conteúdo do Usuário, mas sem estar obrigado a fazê-lo.
16. Da inativação de contas de pagamento
Poderá também, o ISBANK, a seu exclusivo critério, inativar qualquer carteira, com ou sem crédito, que não tenha tido qualquer movimentação no período de 90 (noventa) dias.
17. Créditos.
O Usuário reconhece que o ISBANK não concede, por si só, créditos de qualquer natureza.
18. Uso de cookies e tecnologias semelhantes
Os Usuários da Plataforma sabem e aceitam que o ISBANK pode usar sistemas e serviços de rastreamento e tecnologias similares ou que cumpram uma função similar, como as listadas abaixo de forma não exaustiva: 1. Cookies: são pequenos arquivos que podem ser instalados no local de armazenamento do computador ou dispositivo utilizado pelo Usuário da Plataforma, com duração limitada no tempo que ajudam a personalizar os serviços. Além disso, o ISBANK pode oferecer determinados recursos que só estão disponíveis através do uso de cookies. Os cookies são utilizados para conhecer os interesses, comportamento e demografia de quem visita ou utiliza o Aplicativo e assim compreender melhor as suas necessidades e interesses e prestar um melhor serviço ou fornecer informações relacionadas. O ISBANK também pode utilizar a informação obtida através de cookies para analisar as páginas visitadas pelo Usuário ou visitante, bem como as suas pesquisas, para melhorar e personalizar iniciativas comerciais e promocionais, exibir notícias, publicidade ou promoções, banners de interesse e aprimorar o conteúdo oferecido; também poderá usar cookies para contabilizar e verificar os cadastros e os níveis de validação, bem como para promover e fazer cumprir as regras e a segurança da Plataforma. O ISBANK também pode adicionar cookies nos e-mails para medir a efetividade de suas promoções e campanhas publicitárias. Fica estabelecido que a instalação, permanência e existência de cookies no computador ou dispositivo do Usuário ou visitante depende da sua vontade exclusiva e podem ser removidos do seu computador ou dispositivo quando desejar. Para saber como remover os cookies do sistema, é necessário rever a configuração do seu navegador e aparelho.
2. Registro de endereços de protocolo de internet: O ISBANK pode utilizar um sistema de registo de endereços de protocolo de internet que permite conhecer a localização dos Usuários para prestar um melhor serviço e fornecer informações relacionadas com ele, bem como melhorar e personalizar iniciativas comerciais e promocionais, exibir notícias, publicidade ou promoções, banners de interesse, aprimorar o conteúdo e artigos oferecidos e, por outro lado, promover e fazer cumprir as regras e segurança do ISBANK. Ao acessar o Aplicativo, o Usuário sabe e aceita que esse sistema pode vir a ser utilizado.
3. Single pixel: é uma imagem eletrônica (também chamada de pixel transparente) colocada no código de uma página da web que tem finalidades semelhantes aos cookies. Além disso, um single pixel é usado para medir os padrões de tráfego de um Usuário para outro com objetivo de maximizar o fluxo de tráfego através da web. O Usuário sabe e aceita que o ISBANK pode utilizar um sistema de monitoramento através de single pixel.
19. Jurisdição e Legislação Vigente Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre o ISBANK e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.
20. Alterações e/ou Modificações
O ISBANK pode fazer alterações e modificações nestes Termos e Condições de Uso, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças através do Aplicativo. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. O Usuário deve notificar o ISBANK por e-mail sobre sua relutância em aceitar as mudanças em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação. Do contrário, o Usuário será considerado como tendo aceito as referidas mudanças.
21. Disposições Gerais
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento. Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.
22. Tabela de Tarifas
Listar todas as tarifas que serão cobradas dos clientes/usuários.

Cartão Pré-pago ISBANK MasterCard - R$ 29,90
Saque terminais Rede Banco24Horas - ATM: R$ 7,80
Tarifa de Consulta no Terminal Banco24Horas - ATM: R$ 3,00
Tarifa de Ocorrência Banco24Horas - ATM: R$ 3,00
Pix (Envio e Recebimento em transferência de recursos): Sem custo